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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 4

54 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.

§ 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis:

a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo;

b) o saldo exigível de conta-corrente contratual;

c) a soma proveniente de abertura de crédito.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TJSC · 7 TJPR · 7 TJRN · 5 TJSP · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPB

1506579-04.2025.8.26.0392 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 02/10/2026 0818594-81.2020.4.05.8300 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · 26/04/2026 0018768-75.2010.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 08/04/2026 Ver todos os 54 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art4