15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art . 9º O cheque pode ser emitido:
I - à ordem do próprio sacador;
II - por conta de terceiro;
Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2265403STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 HC 1049287STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026 REsp 2233868STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 22/12/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art9