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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 9

15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art . 9º O cheque pode ser emitido:

I - à ordem do próprio sacador;

II - por conta de terceiro;

Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art9