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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 13

803 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.

Decisões que citam este artigo

803

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

206 TJSC · 132 TJSP · 61 TJGO · 52 TJDFT · 49 TJRS · 48 TJMT · 36 TJMG · 35 TJRJ
e mais 19 tribunais

32 TJPR · 24 TJPE · 22 TJTO · 19 TJRN · 17 TJBA · 14 TJES · 11 TJCE · 9 TJMS · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TJAL · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4

0053139-30.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 5244933-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 29/10/2026 EDARESP 2728934 EDcl no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 803 acórdãos
235

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

90 STJ · 34 TJPR · 30 TJDFT · 13 TJBA · 12 TJGO · 11 TJCE · 8 TJRS · 8 TJMA
e mais 6 tribunais

7 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJPE · 4 TJSC · 3 TST · 2 TJMG

AREsp 3365643STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3254991STJ, Rel. Humberto Martins · 28/08/2026 0123583-84.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 25/08/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art13