803 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
32 TJPR · 24 TJPE · 22 TJTO · 19 TJRN · 17 TJBA · 14 TJES · 11 TJCE · 9 TJMS · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TJAL · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJPE · 4 TJSC · 3 TST · 2 TJMG
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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art13