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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 15

343 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Decisões que citam este artigo

343

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

59 TJSC · 45 TJSP · 39 TJPR · 35 TJMG · 26 TJGO · 22 TJDFT · 18 TJRS · 18 TJMT
e mais 16 tribunais

10 TJCE · 10 TJRN · 9 TJPA · 9 TJTO · 8 TJRO · 6 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMS · 4 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE

0000471-77.2025.8.16.0047TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0041384-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 10/11/2026 0818851-62.2020.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 343 acórdãos
83

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 12 TJDFT · 10 TJGO · 8 TJBA · 6 TJPR · 5 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE

5003379-62.2021.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026 AREsp 2951554STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/02/2026 0002886-88.2025.8.16.0158TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/02/2026 Ver todas as 83 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art15