343 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJCE · 10 TJRN · 9 TJPA · 9 TJTO · 8 TJRO · 6 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMS · 4 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art15