8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.
Art . 5º ( VETADO ).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
3 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJPI · 1 TJSP · 1 TJES
0077765-47.2024.8.16.0014TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 28/06/2026
0709432-36.2024.8.07.0019 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 29/04/2026
0706195-09.2024.8.07.0014 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 18/03/2026
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7
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 2 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP
0043990-46.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha · 28/01/2026
AREsp 2191635STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/06/2024
0108669-97.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 12/08/2021
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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art5