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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 5

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.

Art . 5º ( VETADO ).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art5