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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 1

374 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art . 1º O cheque contêm:

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Decisões que citam este artigo

374

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

69 TJSP · 44 TJDFT · 41 TJSC · 35 TJPR · 29 TJRS · 27 TJGO · 22 TJMG · 20 TJMT
e mais 18 tribunais

15 TJRJ · 13 TJPI · 8 TJMS · 7 TJMA · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE

7008658-98.2025.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 14/10/2026 5004683-08.2025.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 13/10/2026 5000502-49.2021.8.13.0398 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário · 07/10/2026 Ver todos os 374 acórdãos
140

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 42 TJPR · 19 TJDFT · 12 TJGO · 4 TJCE · 4 TJSC · 3 TJBA · 3 TJRS
e mais 4 tribunais

3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMA

AREsp 2282134STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 5337832-88.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 22/09/2026 5000035-91.2025.8.21.0112 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 30/08/2026 Ver todas as 140 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art1