374 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art . 1º O cheque contêm:
I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;
III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
IV - a indicação do lugar de pagamento;
V - a indicação da data e do lugar de emissão;
VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.
Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 TJRJ · 13 TJPI · 8 TJMS · 7 TJMA · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMA
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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art1