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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 11

5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art . 11 O cheque pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domicílio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art11