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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 8

101 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:

I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;

II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;

III - ao portador.

Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

21 TJGO · 16 TJSC · 14 TJPR · 10 TJMG · 9 TJRS · 6 TJSP · 5 TJDFT · 3 TJRJ
e mais 11 tribunais

3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4

1001065-91.2023.8.26.0653 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Bráz · 14/10/2026 0058853-73.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 09/10/2026 0306201-24.2018.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Lisboa · 08/10/2026 Ver todos os 101 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 11 TJDFT · 8 TJPR · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TJES

0022031-28.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 AREsp 2751013STJ, Rel. Humberto Martins · 14/11/2025 5012475-34.2023.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 07/10/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art8