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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 17

1.156 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.

§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

Decisões que citam este artigo

1.156

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

220 TJRS · 149 TJSP · 134 TJPR · 119 TJSC · 98 TJDFT · 93 TJGO · 72 TJMG · 58 TJMT
e mais 20 tribunais

38 TJRJ · 26 TJCE · 23 TJES · 19 TJPE · 16 TJRN · 16 TJTO · 15 TJBA · 9 TJPA · 9 TJRO · 9 TJPB · 8 TJMA · 7 TJMS · 6 TJPI · 5 TJAL · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5

5004821-89.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 5000831-03.2026.8.24.0003 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/10/2026 EAINTARESP 2754253 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 1.156 acórdãos
284

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 52 TJPR · 35 TJDFT · 18 TJCE · 16 TJSP · 12 TJGO · 11 TJRS · 9 TJMA
e mais 6 tribunais

7 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJSC · 2 TJES

0022031-28.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 0001149-98.2026.8.16.0163TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 AREsp 3365643STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 284 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art17