1.156 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.
§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
38 TJRJ · 26 TJCE · 23 TJES · 19 TJPE · 16 TJRN · 16 TJTO · 15 TJBA · 9 TJPA · 9 TJRO · 9 TJPB · 8 TJMA · 7 TJMS · 6 TJPI · 5 TJAL · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJSC · 2 TJES
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CAPÍTULO II - De Transmissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art17