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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 25

2.033 acórdãos e 465 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

Decisões que citam este artigo

2.033

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

496 TJSP · 285 TJSC · 216 TJDFT · 206 TJPR · 198 TJRS · 155 TJGO · 135 TJMG · 82 TJMT
e mais 19 tribunais

40 TJRN · 37 TJRJ · 28 TJPE · 27 TJCE · 18 TJBA · 17 TJRO · 17 TJES · 13 TJMA · 12 TJPA · 10 TJTO · 9 TJPB · 8 TJMS · 7 TJAL · 5 STJ · 5 TJPI · 3 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TRF3

0000471-77.2025.8.16.0047TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1002197-70.2024.8.26.0453 Apelação CívelTJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior · 06/11/2026 5004821-89.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 Ver todos os 2.033 acórdãos
465

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

152 STJ · 93 TJDFT · 88 TJPR · 45 TJSP · 22 TJGO · 16 TJRS · 14 TJCE · 9 TJSC
e mais 6 tribunais

8 TJPE · 6 TJMA · 4 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJMG · 2 TJES

0006937-92.2026.8.16.0131TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 AREsp 2996514STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0001149-98.2026.8.16.0163TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 Ver todas as 465 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art25