798 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
§ 1º O endosso pode não designar o endossatário.
Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.
§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
16 TJBA · 14 TJCE · 10 TJRO · 9 TJES · 8 TJRJ · 8 TJRN · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJTO · 6 TJPB · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJMS · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJBA
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CAPÍTULO II - De Transmissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art19