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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 19

798 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.

§ 1º O endosso pode não designar o endossatário.

Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.

Decisões que citam este artigo

798

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

180 TJSP · 119 TJRS · 113 TJPR · 69 TJSC · 68 TJGO · 59 TJMG · 47 TJDFT · 35 TJMT
e mais 18 tribunais

16 TJBA · 14 TJCE · 10 TJRO · 9 TJES · 8 TJRJ · 8 TJRN · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJTO · 6 TJPB · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJMS · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2

1038034-95.2022.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 1011974-66.2021.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 05/11/2026 5000831-03.2026.8.24.0003 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/10/2026 Ver todos os 798 acórdãos
137

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 30 TJPR · 14 TJDFT · 10 TJRS · 7 TJGO · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJSP
e mais 4 tribunais

3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJBA

0022031-28.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 5005527-32.2024.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 5003379-62.2021.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art19