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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 18

95 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.

§ 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJSP · 8 TJCE · 8 TJSC · 7 TJRS · 5 TJMT · 5 TJTO
e mais 10 tribunais

4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

5000831-03.2026.8.24.0003 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/10/2026 5004484-35.2025.8.13.0106 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira · 20/10/2026 0713005-51.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 14/10/2026 Ver todos os 95 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 9 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJPR · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3365643STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3344933STJ, Rel. Humberto Martins · 09/10/2026 0000863-52.2020.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 01/09/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art18