Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Cheque
  4. Art. 21

CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 21

155 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 19 TJRJ · 18 TJSC · 16 TJRS · 9 TJPR · 9 TJRN · 9 TJGO · 8 TJMG
e mais 15 tribunais

5 TJRO · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA

0708997-55.2025.8.07.0010 198TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 27/10/2026 5170465-39.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 24/09/2026 0000104-35.2020.8.17.2170 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 18/09/2026 Ver todos os 155 acórdãos
62

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJDFT · 17 STJ · 6 TST · 6 TJGO · 5 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS

0001611-36.2006.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 06/04/2026 5001310-22.2023.8.21.0120 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 28/11/2025 AREsp 2921629STJ, Rel. Nancy Andrighi · 01/07/2025 Ver todas as 62 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - De Transmissão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art21