155 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.
Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJRO · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS
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CAPÍTULO II - De Transmissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art21