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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 23

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘’à ordem’’.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art23