9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘’à ordem’’.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
3 TJPR · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJAL
0702360-52.2024.8.02.0046 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 22/05/2026
5000182-29.2019.8.21.0080 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 18/09/2025
1002803-41.2022.8.26.0236 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 31/05/2023
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CAPÍTULO II - De Transmissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art23