143 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos.
Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJRO · 6 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Transmissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art22