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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 22

143 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos.

Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 TJSC · 20 TJPR · 18 TJSP · 17 TJRS · 10 TJDFT · 9 TJGO · 8 TJCE · 8 TJMT
e mais 8 tribunais

7 TJRO · 6 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJMA

EAINTARESP 2754253 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 1001257-74.2022.8.11.0039 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 5004790-42.2024.8.13.0525 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 20/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos

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CAPÍTULO II - De Transmissão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art22