176 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJPA · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Transmissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art27