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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 27

176 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 32 TJGO · 31 TJRS · 17 TJPR · 15 TJDFT · 10 TJMG · 6 TJSC · 5 TJMT
e mais 10 tribunais

4 TJPA · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJMA

0801049-32.2025.8.12.0010 Apelação CívelTJMS, Rel. Juíza Denize de Barros Dodero · 30/10/2026 5020888-31.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 21/10/2026 1011274-50.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026 Ver todos os 176 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art27