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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 20

328 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:

I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;

II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;

III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

Decisões que citam este artigo

328

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

43 TJRS · 41 TJSP · 40 TJGO · 32 TJSC · 28 TJPR · 24 TJDFT · 24 TJMG · 16 TJBA
e mais 14 tribunais

16 TJMT · 13 TJCE · 10 TJRJ · 10 TJRN · 8 TJPE · 8 TJRO · 4 TJMA · 3 TJTO · 3 TJES · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB

1011974-66.2021.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 05/11/2026 5004821-89.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 EAIEDARESP 3111168 EDcl no AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 328 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 26 TJDFT · 19 TJPR · 8 TJCE · 7 TJGO · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMA

AREsp 3365643STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 5005527-32.2024.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 AREsp 3344933STJ, Rel. Humberto Martins · 09/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art20