328 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:
I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;
II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;
III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
16 TJMT · 13 TJCE · 10 TJRJ · 10 TJRN · 8 TJPE · 8 TJRO · 4 TJMA · 3 TJTO · 3 TJES · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - De Transmissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art20