2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art . 65 Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5329981-57.2025.8.09.0051 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGO 5329981-57.2025.8.09.0051 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2086037STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 03/08/2023 REsp 1955427STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 03/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art65