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CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais

Lei do Cheque

Art. 65

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.

Art . 65 Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art65