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CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais

Lei do Cheque

Art. 64

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2022.

Art . 64 A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art64