2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TJTO citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJTO e do TJPR citam este artigo
1 TJTO · 1 TJPR
5001140-11.2006.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe · 04/06/2025
0001888-82.2005.8.16.0074TJPR, Rel. hamilton mussi correa corregedor · 13/06/2022
1
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0003528-26.2024.8.16.0084TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 21/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art70