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CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais

Lei do Cheque

Art. 70

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TJTO citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.

Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art70