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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 36

108 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.

§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSC · 14 TJRJ · 13 TJRN · 7 TJMT · 6 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJRS
e mais 15 tribunais

4 TJPR · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4

5000043-17.2020.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026 1007067-67.2024.8.11.0004 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 08/09/2026 0801569-64.2019.8.14.0133TJPA · 08/09/2026 Ver todos os 108 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art36