108 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.
§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.
§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJPR · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art36