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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 41

25 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art . 41 O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art41