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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 32

370 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Decisões que citam este artigo

370

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

64 TJSP · 58 TJSC · 31 TJRS · 28 TJPR · 26 TJMG · 24 TJGO · 22 TJRJ · 20 TJMT
e mais 23 tribunais

16 TJDFT · 15 TJPE · 10 TJES · 8 TJBA · 7 TST · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT12

1005184-33.2019.8.26.0428 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano · 13/11/2026 0053139-30.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 2175542-90.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paiva Martins · 30/10/2026 Ver todos os 370 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 16 TJPR · 14 TJSP · 10 TJDFT · 10 TJBA · 6 TJGO · 5 TJCE · 4 TJRJ
e mais 6 tribunais

4 TJRS · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA

5003379-62.2021.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026 AREsp 2101886STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 0007945-10.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/10/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art32