370 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
16 TJDFT · 15 TJPE · 10 TJES · 8 TJBA · 7 TST · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJRS · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art32