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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 40

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2019.

Art . 40 O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art40