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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 43

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art . 43 ( VETADO ).

§ 1º ( VETADO ).

§ 2º - ( VETADO ).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5228355-63.2023.8.09.0051 MONITóRIATJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art43