1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art . 43 ( VETADO ).
§ 1º ( VETADO ).
§ 2º - ( VETADO ).
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art43