70 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art35