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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 35

70 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.

Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

30 TJSC · 7 TJMT · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TRF4

1005977-08.2014.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Catarina Strauch · 08/09/2026 5002041-42.2018.8.21.0007 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 20/08/2026 5009495-69.2020.8.13.0672 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 05/03/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art35