Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Cheque
  4. Art. 34

CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 34

10 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art . 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art34