296 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.
Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
11 TRF3 · 10 TJDFT · 10 TJMT · 10 TRF1 · 9 TJBA · 9 TJRS · 7 TJPA · 5 TJMS · 4 TJRN · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art39