Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Cheque
  4. Art. 39

CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 39

296 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.

Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.

Decisões que citam este artigo

296

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

58 TJSP · 27 TJPR · 26 TJRJ · 22 TJCE · 21 TJSC · 17 TJGO · 15 TJMG · 14 TJPE
e mais 20 tribunais

11 TRF3 · 10 TJDFT · 10 TJMT · 10 TRF1 · 9 TJBA · 9 TJRS · 7 TJPA · 5 TJMS · 4 TJRN · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3

0003590-59.2025.8.16.0075TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 04/11/2026 0019790-51.2015.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 0028885-04.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 06/10/2026 Ver todos os 296 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 28 TJCE · 14 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3141420STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5337832-88.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 22/09/2026 AREsp 3289381STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art39