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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 37

17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art37