17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art37