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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 33

1.351 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Decisões que citam este artigo

1.351

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

372 TJSC · 211 TJDFT · 112 TJPR · 110 TJRJ · 100 TJSP · 78 TJMG · 77 TJRS · 69 TJMT
e mais 22 tribunais

52 TJGO · 30 TJBA · 24 TJRN · 23 TJPE · 21 TJES · 12 TJTO · 10 TJMS · 9 TJPA · 9 TJPI · 7 TJCE · 6 TJMA · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TCEPR · 2 TR3 · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4

0053139-30.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 1001139-34.2023.8.26.0205 Apelação CívelTJSP, Rel. Walter Fonseca · 06/11/2026 5020640-18.2016.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 30/10/2026 Ver todos os 1.351 acórdãos
307

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 60 TJPR · 50 TJRJ · 41 TJDFT · 27 TJSC · 18 TJGO · 7 TJBA · 7 TJRS
e mais 6 tribunais

7 TJMA · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJSP · 4 TJPE · 2 TJES

AREsp 3324132STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0304196-60.2015.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 0090531-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 Ver todas as 307 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art33