1.351 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
52 TJGO · 30 TJBA · 24 TJRN · 23 TJPE · 21 TJES · 12 TJTO · 10 TJMS · 9 TJPA · 9 TJPI · 7 TJCE · 6 TJMA · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TCEPR · 2 TR3 · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJMA · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJSP · 4 TJPE · 2 TJES
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art33