9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPE, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.
§ 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.
§ 2º O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este não pode converter-se naquele.
§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Do Cheque Cruzado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art44