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CAPÍTULO III - Do Aval

Lei do Cheque

Art. 31

40 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJGO · 6 TJPR · 4 TJMG · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRN
e mais 8 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB

3009992-81.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 21/10/2026 0001147-47.2021.8.17.2210 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 05/10/2026 0001291-21.2021.8.17.2210 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 05/10/2026 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art31