40 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.
Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Aval
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art31