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CAPÍTULO III - Do Aval

Lei do Cheque

Art. 29

19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN

5014295-43.2024.8.21.0005 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 24/09/2026 0817235-43.2024.8.14.0000TJPA · 22/09/2026 1019758-57.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 19/08/2026 Ver todos os 19 acórdãos

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CAPÍTULO III - Do Aval

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art29