19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Aval
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art29