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CAPÍTULO III - Do Aval

Lei do Cheque

Art. 30

91 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado.

Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

19 TJGO · 16 TJSC · 11 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJMG · 6 TJRS · 5 TJPR · 5 TJMT
e mais 8 tribunais

3 TJRN · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA

5014295-43.2024.8.21.0005 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 24/09/2026 0817235-43.2024.8.14.0000TJPA · 22/09/2026 0201216-05.2023.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 16/09/2026 Ver todos os 91 acórdãos

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CAPÍTULO III - Do Aval

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art30