91 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.
Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado.
Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJRN · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Aval
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art30