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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento

Lei do Cheque

Art. 48

405 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

§ 1º A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.

§ 2º O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:

a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;

b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;

c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta;

d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa.

§ 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou àquele que houver efetuado o pagamento.

§ 4º Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.

Decisões que citam este artigo

405

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

170 TJSC · 53 TJRJ · 52 TJRS · 25 TJDFT · 24 TJMT · 18 TJMG · 14 TJSP · 12 TJPR
e mais 10 tribunais

10 TJMS · 8 TJRN · 6 TJPE · 6 TJES · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPB

RESP 1713175STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 5000136-79.2020.8.21.0088 ApelaçãoTJRS, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 14/08/2026 0718301-74.2026.8.07.0000 221TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 29/06/2026 Ver todos os 405 acórdãos
95

decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

30 TJRJ · 19 TJDFT · 17 TJPR · 14 STJ · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

0044683-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 09/09/2026 AREsp 1842000STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/10/2025 0005514-26.2014.8.17.1090 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 18/02/2025 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art48