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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento

Lei do Cheque

Art. 53

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I - a importância integral que pagou;

II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art53