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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento

Lei do Cheque

Art. 51

109 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.

§ 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.

§ 2º A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele.

§ 3º Regem-se pelas normas das obrigações solidárias as relações entre obrigados do mesmo grau.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 TJGO · 15 TJPR · 13 TJRS · 13 TJRN · 10 TJSC · 7 TJMT · 4 TJDFT · 3 TJMG
e mais 13 tribunais

3 TJMS · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI

0000849-19.2021.8.16.0194TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 0065784-55.2023.8.16.0014TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 02/10/2026 0705907-36.2025.8.07.0011 1689TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 30/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art51