109 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.
§ 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.
§ 2º A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele.
§ 3º Regem-se pelas normas das obrigações solidárias as relações entre obrigados do mesmo grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMS · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art51