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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento

Lei do Cheque

Art. 52

409 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art . 52 portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago;

II - os juros legais desde o dia da apresentação;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Decisões que citam este artigo

409

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

99 TJRS · 68 TJSP · 55 TJDFT · 37 TJPR · 30 TJSC · 23 TJGO · 22 TJMG · 16 TJMT
e mais 17 tribunais

8 TJRJ · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TJBA · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJAP

3004439-53.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 0842342-60.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 08/10/2026 0030750-16.2023.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 30/09/2026 Ver todos os 409 acórdãos
120

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 20 TJDFT · 17 TJRS · 12 TJSP · 12 TJPR · 7 TJMG · 7 TJGO · 5 TJBA
e mais 6 tribunais

4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPE · 1 TJRJ · 1 TRF4

AREsp 3362115STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 AREsp 3215237STJ, Rel. Humberto Martins · 24/08/2026 0005432-69.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/08/2026 Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art52