409 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art . 52 portador pode exigir do demandado:
I - a importância do cheque não pago;
II - os juros legais desde o dia da apresentação;
III - as despesas que fez;
IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TJRJ · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TJBA · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPE · 1 TJRJ · 1 TRF4
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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art52