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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento

Lei do Cheque

Art. 47

690 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

Decisões que citam este artigo

690

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

88 TJSC · 86 TJDFT · 79 TJSP · 73 TJPR · 67 TJRJ · 63 TJGO · 51 TJRS · 46 TJMG
e mais 20 tribunais

38 TJMT · 14 TJBA · 11 TJRN · 10 TJCE · 8 TJPE · 8 TJES · 7 TJRO · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TJPI · 5 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT3

0082691-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 5244933-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 29/10/2026 0000849-19.2021.8.16.0194TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 Ver todos os 690 acórdãos
214

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

49 TJDFT · 46 STJ · 36 TJPR · 29 TJRJ · 15 TJGO · 10 TJCE · 8 TJMA · 6 TJBA
e mais 6 tribunais

5 TJMG · 4 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 3362153STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3141420STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3241255STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 214 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art47