690 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.
§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
38 TJMT · 14 TJBA · 11 TJRN · 10 TJCE · 8 TJPE · 8 TJES · 7 TJRO · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TJPI · 5 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJMG · 4 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJPB
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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art47