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CAPÍTULO VIII - Da Pluralidade de Exemplares

Lei do Cheque

Art. 56

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2015.

Art . 56 Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um país e pagável em outro pode ser feito em vários exemplares idênticos, que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art56