1.504 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
70 TJMT · 33 TJES · 31 TJBA · 29 TJRN · 15 TJPE · 12 TJPB · 8 TJMS · 8 TJPI · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TRF1 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJPE · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJPB
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CAPÍTULO X - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art61