Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Cheque
  4. Art. 61

CAPÍTULO X - Da Prescrição

Lei do Cheque

Art. 61

1.504 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Decisões que citam este artigo

1.504

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

470 TJSC · 149 TJRJ · 138 TJSP · 124 TJRS · 117 TJGO · 93 TJDFT · 83 TJPR · 71 TJMG
e mais 20 tribunais

70 TJMT · 33 TJES · 31 TJBA · 29 TJRN · 15 TJPE · 12 TJPB · 8 TJMS · 8 TJPI · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TRF1 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TR3

5000524-24.2025.8.08.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 0001076-37.2025.8.16.0107TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 0000063-02.2025.8.16.0172TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 03/11/2026 Ver todos os 1.504 acórdãos
315

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 75 TJRJ · 42 TJPR · 23 TJGO · 22 TJDFT · 21 TJSP · 13 TJMA · 7 TJSC
e mais 8 tribunais

6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJPE · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJPB

0001315-55.2023.8.17.3220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/11/2026 0003019-79.2013.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 29/10/2026 AREsp 3292248STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art61