3.313 acórdãos e 770 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
143 TJMT · 60 TJTO · 51 TJBA · 47 TJRN · 44 TJCE · 38 TJPE · 35 TJES · 22 TJMS · 22 TJPA · 17 TJAL · 17 TJPI · 15 TJRO · 15 TJMA · 9 TJAM · 7 STJ · 7 TJSE · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJRR · 2 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TJMA · 13 TJBA · 13 TRF4 · 12 TJSP · 10 TJMG · 7 TJPE · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCESP · 1 TRF2
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CAPÍTULO X - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art59