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CAPÍTULO X - Da Prescrição

Lei do Cheque

Art. 59

3.313 acórdãos e 770 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Decisões que citam este artigo

3.313

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

755 TJDFT · 407 TJSP · 396 TJPR · 389 TJSC · 216 TJRJ · 213 TJMG · 210 TJRS · 156 TJGO
e mais 22 tribunais

143 TJMT · 60 TJTO · 51 TJBA · 47 TJRN · 44 TJCE · 38 TJPE · 35 TJES · 22 TJMS · 22 TJPA · 17 TJAL · 17 TJPI · 15 TJRO · 15 TJMA · 9 TJAM · 7 STJ · 7 TJSE · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJRR · 2 TRF2 · 1 TR3

1000273-54.2022.8.26.0595 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 13/11/2026 0053139-30.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0028907-43.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 Ver todos os 3.313 acórdãos
770

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 143 TJDFT · 101 TJPR · 90 TJSC · 83 TJRJ · 70 TJGO · 30 TJRS · 19 TJCE
e mais 11 tribunais

17 TJMA · 13 TJBA · 13 TRF4 · 12 TJSP · 10 TJMG · 7 TJPE · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCESP · 1 TRF2

AREsp 3328361STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3324132STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5000020-06.2013.8.21.0125 ApelaçãoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 05/11/2026 Ver todas as 770 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art59