461 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
17 TJMT · 15 TJBA · 13 TJES · 9 TJPE · 8 TJRN · 8 TJTO · 5 TJRO · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJMA · 3 TJRR · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPE · 1 TJCE
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CAPÍTULO X - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art62