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CAPÍTULO X - Da Prescrição

Lei do Cheque

Art. 62

461 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

77 TJGO · 67 TJRJ · 54 TJPR · 47 TJRS · 41 TJDFT · 27 TJSP · 25 TJMG · 20 TJSC
e mais 18 tribunais

17 TJMT · 15 TJBA · 13 TJES · 9 TJPE · 8 TJRN · 8 TJTO · 5 TJRO · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJMA · 3 TJRR · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF3

0000063-02.2025.8.16.0172TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 03/11/2026 0255308-89.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 21/10/2026 1011274-50.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026 Ver todos os 461 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art62