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Lei
Habeas Data
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997: regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
(VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter
público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam
ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou en…
Art. 2
Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. A decisão será
comunicada ao requer…
Art. 3
Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário
do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome
conhecimento das informações.
Parágrafo
único.
(VETADO)
Art. 4
Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer
dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos
comprobatórios, poderá requerer sua retificação.
§ 1° Feita a retificação em, no máximo,
dez dias após …
Art. 5
Art. 5°
(VETADO)
Art. 6
Art. 6°
(VETADO)
Art. 7
Art. 7° Conceder-se-á
habeas data
:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados
de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para…
Art. 8
Art. 8° A petição inicial, que deverá
preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil
, será
apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos
por cópia na seg…
Art. 9
Art. 9° Ao despachar a inicial, o juiz
ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda
via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias…
Art. 10
Art. 10. A inicial será desde logo
indeferida, quando não for o caso de habeas data
, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no ar…
Art. 11
Art. 11. Feita a notificação, o
serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja
de recebê-lo, seja …
Art. 12
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos
serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.
Art. 13
Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o
pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
I - apresente ao impetrante as informações
a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou II - apresent…
Art. 14
Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema,
conforme o requerer o impetrante.
Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão tel…
Art. 15
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o
habeas data
cabe apelação.
Parágrafo único. Quando a sentença
conceder o
habeas data
, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Art. 16
Art. 16. Quando o
habeas data
for
concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal
a que pre…
Art. 17
Art. 17. Nos casos de competência do Supremo
Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo.
Art. 18
Art. 18. O pedido de habeas data
poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Art. 19
Art. 19. Os processos de habeas data
terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto
habeas-corpus
e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão
que se seguir à…
Art. 20
Art. 20. O julgamento do habeas data
compete:
I - originariamente:
a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos
do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da U…
Art. 21
Art. 21. São gratuitos o procedimento
administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Art. 22
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.11.19…