104 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.
Art. 1º
(VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art1