Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Habeas Data
  4. Art. 1

Habeas Data

Art. 1

104 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.

Art. 1º

(VETADO)

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

17 TJMT · 17 TRF3 · 15 TRF1 · 10 TRF5 · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJRS
e mais 10 tribunais

4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN

0006515-22.2026.8.16.0001TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 20/09/2026 5003903-33.2023.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 29/08/2026 1072762-40.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 12/05/2026 Ver todos os 104 acórdãos
98

decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

48 TJPR · 14 TRF1 · 11 TRF4 · 5 TJSP · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA

3017525-91.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 10/08/2026 5005924-34.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 05/03/2026 5037363-10.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 17/11/2025 Ver todas as 98 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art1