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Habeas Data

Art. 2

19 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.

Decisões que citam este artigo

51

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF2
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF4

5004719-20.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/10/2026 5004719-20.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/10/2026 1730766-33.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA · 25/05/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art2