3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP e do TRF5 citam este artigo
2 TJSP · 1 TRF5
1500034-27.2023.8.26.0443 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 03/07/2026
1500034-27.2023.8.26.0443 Apelação CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 13/03/2026
0806087-93.2019.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 05/06/2019
4
decisões monocráticas do TRF5 e do TJBA citam este artigo
2 TRF5 · 2 TJBA
0006270-87.2025.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 05/11/2025
0006270-87.2025.4.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 05/11/2025
8026635-29.2021.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 04/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art3