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Habeas Data

Art. 3

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.

Parágrafo único.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art3