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Habeas Data

Art. 4

36 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.

§ 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.

§ 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 10 TJGO · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF2

5007028-05.2025.8.13.0394 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 15/07/2026 2283462-60.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 25/02/2026 0800133-87.2024.8.19.0058 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 27/01/2026 Ver todos os 36 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 25 TJPR · 7 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJPE · 2 TST
e mais 2 tribunais

2 TJMA · 1 TJES

0010457-69.2024.5.03.0090 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/05/2026 5014327-53.2025.8.08.0012 HABEAS DATA CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/12/2025 RO 287STJ, Rel. Afrânio Vilela · 17/11/2025 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art4