36 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.
§ 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.
§ 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art4