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Habeas Data

Art. 5

63 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 5°

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

13 TRF1 · 11 TRF3 · 9 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJCE
e mais 10 tribunais

2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

5005202-88.2025.4.02.5112 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 15/10/2026 0004949-91.2026.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 23/09/2026 0715623-66.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. João Egmont · 23/09/2026 Ver todos os 63 acórdãos
50

decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 8 TJCE · 5 STJ · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA

HD 659STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2026 HD 689STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2026 0100916-34.2024.5.01.0071 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 25/08/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art5