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Habeas Data

Art. 21

158 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

70 TRF2 · 11 TJSP · 9 TRF1 · 9 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TRF3
e mais 16 tribunais

5 TJBA · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

5005202-88.2025.4.02.5112 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 15/10/2026 5009714-77.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 09/09/2026 0018781-24.2026.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 01/09/2026 Ver todos os 158 acórdãos
218

decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

67 TJPR · 37 TRF2 · 34 TJMG · 21 STJ · 10 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJCE · 6 TRF1
e mais 9 tribunais

6 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJAP

5004719-20.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/10/2026 5004719-20.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/10/2026 4244369-82.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 01/09/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art21