158 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJBA · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art21